A ADEPOL do Brasil, entidade de âmbito nacional que representa os Delegados de Polícia em todo o território nacional, vem esclarecer tecnicamente aos seus associados e a todos os policiais que com a revogação do Decreto Federal n. 9785 de 2019, que estabelecia em seu artigo 26 o direito a todos os integrantes - inclusive os inativos nas instituições policiais nas esferas federal e estadual - não há normatização federal sobre o porte de arma de fogo em todo o território nacional.
Com a decisão de revogação do referido Decreto Federal, criou -se um vácuo legislativo, pois o porte de arma de fogo do policial inativo dependerá da regulamentação por cada instituição policial no respectivo ente federado. Portanto, o porte de arma de fogo dos policiais inativos é estabelecido conforme normas regulamentares de cada instituição policial, seja por portaria do Delegado Geral, por instrução de serviço da Corregedoria ou mesmo por estatuto disciplinar da respectiva instituição policial.
Resulta-se assim em uma insegurança jurídica diante do fato de que não há um decreto federal regulamentador da lei n. 10.826/2003 oferecendo clareza quanto ao porte de arma do policial inativo.
A ADEPOL do Brasil buscará, em reunião diretamente com o ministro Flavio Dino, a resolução deste quadro.

A ADEPOLMA tem mantido diálogo com a DGPCMA e tentado sensibilizar o Exmo Delegado Geral Dr Jair Paiva acerca da importância desse tema e da necessidade da polícia civil publicar ato regulamentando a matéria.

Será realizado Congresso Nacional dos delegados de Polícia no período de 30 a 31 de março do ano corrente no Mato Grosso do Sul, evento organizado pela ADEPOL BR e ADEPOL MS.
Visando estimular a participação do associado em congressos jurídicos com pertinência ao cargo de delegado e em obediência aos incisos IX, X, XXI XXII do Capitulo I, art. 2° da Seção l - Estatuto da ADEPOL MA, esta entidade associativa promoverá o sorteio de dois pacotes com direito a passagens aéreas e hospedagens no período do evento (30/03 a 01 de abril de 2023).
O evento contará com palestrantes de renome na área como Desem. Dra Ivana David, Delegado Dr. Henrique Holfman, Min da Justiça Dr. Flávio Dino, Min do Superior Tribunal de Justiça Dr. Humberto Martins, dentre outros.
Serão abordadas temáticas atuais na área da investigação criminal e que demandam atenção por parte dos gestores de segurança pública, mormente as polícias judiciárias, tais como crimes cibernéticos, crimes contra instituições financeiras, investigação tecnológica e outros.
Assim, estamos certos de que a participação de delegados de polícia do estado do Maranhão em tal evento será de grande importância para todos nós, até como forma de expandir a
expertise em tais assuntos.
Os interessados deverão enviar até o dia 01/02/2023 seu nome completo para o endereço eletrônico constante do informativo/regulamento disponibilizado no whatsap oficial AdepolMA.
Para participar basta ser associado e estar em dia com suas obrigações classistas.
ATENÇÃO a inscrição deverá ser feita EXCLUSIVAMENTE no email indicado naquele informativo, a ADEPOL não se responsabiliza pelo equivoco do interessado no envio da sua inscrição.
O sorteio será transmitido ao vivo no perfil do instagram @adepolmaoficial e se dará de forma eletrônica, por meio de sites e ou apps destinados a essa temática.
A data do sorteio, então prevista para 10/02/23, fora antecipada para dia 03/22 a pedido dos associados.
Demais informações consultar o informativo 01/2023 Gab Adepol

A ADEPOL representada pelo seu presidente e pelo diretor financeiro, a Fundação ASSEFAZ representada pela gerente regional Dra Eva de Queiroz e a @policiacivilma, após autorização do DG Dr Jair Paiva, representada pelo DG adj adm Dr Márcio Henrique, se reúnem e buscam soluções em favor de toda Polícia Civil. Em breve mais informações.

ADEPOL realiza visita institucional ao Exmo Delegado Geral da PCMA Dr Jair Paiva. Na ocasião o presidente da ADEPOLMA parabenizou o chefe da Polícia Civil pelos trabalhos até aqui realizados e seu firme propósito em trabalhar por uma polícia republicana e que sobretudo atenda aos anseios da sociedade.
Foram discutidos ainda temas do interesse de todos os integrantes da PCMA, a saber:
* PSPR
* Porte de arma aos aposentados
* Retorno das entidades de classe ao conselho de polícia
* Gratificação Por acúmulo
* Convênio para retirada de veículos e carcaças dos pátios das delegacias
* Compensação em face de escalas de sobreaviso
Dentre outros temas.
O DGPCMA, muito receptivo a todas essas questões, também reconheceu a necessidade urgente da realização de concurso público para provimento de cargos na instituição, garantiu ainda que tratará dessas questões com toda brevidade com o Secretário de Segurança e o Governador do Estado.
Os detalhes acerca das tratativas dessa reunião serão encaminhadas no grupo oficial AdepolMA.
A reunião teve a participação do Delegado Geral Dr Jair Paiva @jairpaivajr do Delegado Geral adj adm Dr Márcio Henrique @marcio_ht_araujo do Superintendente de polícia civil do interior Dr César Veloso, do diretor financeiro da Adepol Dr Estefanio Aragao @estefanioassuncaoaragao e do presidente da Adepol Dr Márcio Dominici @marcio_dominici_